Termos de Uso e Política de Proteção de Dados
Última atualização: 07 de Março de 2026
Identificação da Empresa
Empresa: Z.R Tech Solutions LTDA
CNPJ: 24.713.709/0001-00
Endereço: Rua Paulo Francisco Queiroz Arruda, 649 – Jardim Redentor – Franca/SP – CEP 14409-286
Contato: [email protected]
Aviso Importante
Ao marcar a caixa de seleção "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade", o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas, vinculando-se a elas de forma irrevogável.
1. Descrição do Serviço
O Zap Responder é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece soluções para automação de atendimento e comunicação omnichannel, incluindo, mas não se limitando a, canais como WhatsApp, Instagram e Messenger, com recursos de inteligência artificial. A contratação do serviço se dá por meio de planos de assinatura recorrentes (mensal ou trimestral), que garantem o acesso e o uso das funcionalidades da plataforma.
O acesso ao serviço requer a realização de um cadastro prévio e implica o tratamento de dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
2. Definições Relevantes
Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições aplicam-se:
- Dados Pessoais: Informação de pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual e outras categorias protegidas pela LGPD.
- Tratamento: Operações como coleta, armazenamento, uso, transmissão, exclusão e anonimização de dados pessoais.
- Titular: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca do titular sobre o tratamento de seus dados.
- Anonimização: Processo que impede a identificação do titular dos dados.
- Plataforma: O serviço Zap Responder, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades e integrações.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
3. Cadastro e Acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro. A responsabilidade pela precisão e atualização dos dados cadastrais é exclusivamente do usuário.
O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário é de sua responsabilidade, inclusive alterações não autorizadas.
Quando necessário para resolução de problemas técnicos, a equipe de suporte poderá solicitar acesso remoto à conta do usuário (por exemplo, via AnyDesk ou ferramenta similar). A recusa em conceder tal acesso pode inviabilizar o suporte técnico completo.
4. Planos, Pagamentos e Garantia de Satisfação
4.1 Modelo de Contratação
O serviço é oferecido no modelo de assinatura recorrente, com pagamento antecipado. Os planos disponíveis para contratação são mensais ou trimestrais. A renovação da assinatura é automática, ocorrendo ao final de cada ciclo, conforme o plano escolhido.
4.2 Garantia de Satisfação de 30 Dias
Para novas contratações, o Zap Responder oferece uma Garantia de Satisfação de 30 dias. O USUÁRIO poderá testar a plataforma e todas as suas funcionalidades durante este período. Caso não esteja satisfeito por qualquer motivo, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago pela assinatura.
Prazo para Solicitação: A solicitação de cancelamento com reembolso deve ser feita em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de confirmação do primeiro pagamento.
Validade da Oferta: Esta garantia é concedida uma única vez por CPF ou CNPJ, vinculada ao primeiro cadastro na plataforma.
Reativação de Conta: Em caso de cancelamento e posterior reativação da conta, o período de garantia não será concedido novamente.
Itens Reembolsáveis: O reembolso cobre exclusivamente o valor proporcional do plano de assinatura contratado. Não abrange custos de serviços adicionais, como a contratação de atendentes extras, conexões adicionais ou outros serviços avulsos.
4.3 Política de Cancelamento e Reembolso
Dentro da Garantia de 30 Dias: O USUÁRIO que solicitar o cancelamento dentro do prazo de 30 dias da garantia de satisfação, conforme o item 4.2, terá direito ao reembolso total do valor pago pelo plano.
Após a Garantia de 30 Dias: Para clientes que já utilizam a plataforma há mais de 30 dias, a solicitação de cancelamento pode ser feita a qualquer momento, mas não haverá reembolso em dinheiro dos valores já pagos. Caso haja um saldo remanescente em planos de pagamento antecipado (como o trimestral), este valor será convertido exclusivamente em crédito para uso futuro na plataforma.
Ausência de Cancelamento: A não solicitação de cancelamento dentro do período de 30 dias da garantia implica a continuidade da assinatura e a renúncia ao direito de reembolso, passando a vigorar a política de crédito para cancelamentos futuros.
Prazo de Processamento do Reembolso: Os reembolsos aprovados serão processados de 7 a 15 dias úteis a partir da confirmação da solicitação. Após o processamento, o prazo para disponibilização do valor poderá variar de acordo com a instituição financeira ou operadora do meio de pagamento utilizado pelo cliente.
4.4 Exceções à Política de Reembolso
Não haverá reembolso, em nenhuma hipótese, nos seguintes casos:
- Bloqueio, suspensão ou desativação de contas de mensageria (ex: WhatsApp, Instagram) aplicados pelos respectivos provedores (ex: Meta), decorrentes de violação de suas políticas de uso por parte do USUÁRIO.
- Suspensão ou encerramento do acesso à plataforma Zap Responder por violação destes Termos de Uso.
- Cancelamento solicitado após o período de 30 dias da garantia de satisfação.
5. Renovação Automática, Cancelamento e Chargeback
5.1 Renovação Automática
Por padrão, as assinaturas se renovam automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou trimestral). A cobrança é realizada no cartão cadastrado e/ou pelo método de pagamento padrão informado pelo usuário no momento da contratação.
5.2 Cancelamento Antes da Renovação
Para evitar a cobrança do próximo ciclo, o cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação (vencimento). Cancelamentos efetuados após a renovação não geram reembolso em dinheiro, aplicando-se a política de crédito descrita na seção 4.3.
5.3 Cobrança no Cartão Cadastrado
Havendo saldo ou autorização do emissor, a renovação poderá ser debitada no cartão já cadastrado. Caso a transação não seja autorizada, poderá ser emitida fatura/boleto alternativo, sem garantia de manutenção imediata dos recursos até a quitação.
5.4 Chargeback e Disputas
Antes de abrir disputa junto ao emissor do cartão, o usuário se compromete a abrir um chamado nos canais de suporte do Zap Responder para tentativa de solução amigável.
Chargebacks referentes a renovações regulares, quando não houve pedido de cancelamento prévio, poderão resultar em suspensão da conta e/ou cobrança de diferenças e tarifas operacionais.
Em caso de uso do serviço após a data de renovação, considera-se o ciclo vigente como utilizado, aplicando-se as regras de crédito descritas nestes Termos.
5.5 Transparência
O Zap Responder informa de forma clara os valores, periodicidade e regras de renovação nos fluxos de contratação, checkout e na área do cliente.
6. Uso da Plataforma
O usuário deve utilizar o serviço de forma legal e conforme as políticas dos provedores de mensageria (Meta, WhatsApp, Instagram, etc.). É expressamente proibido:
- Envio de spam, mensagens não consentidas, golpes ou fraudes.
- Conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros.
- Exploração indevida da plataforma, tentativas de ataque, engenharia reversa ou acesso não autorizado.
- Uso da plataforma para atividades ilegais ou que violem legislação aplicável.
- Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
O descumprimento de qualquer uma destas proibições pode acarretar suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem direito a reembolso.
7. Integração com WhatsApp / Meta
O Zap Responder atua como intermediador de integrações oficiais de mensageria. O provedor oficial (Meta) pode impor restrições, bloqueios e limites por descumprimento de suas políticas.
Bloqueios aplicados por terceiros (Meta, WhatsApp, Instagram) são de responsabilidade do usuário e decorrem de suas ações ou do descumprimento de políticas desses provedores. O Zap Responder não é responsável por tais bloqueios e não oferece reembolso nesses casos.
8. Conexão via QR Code (não oficial)
A conexão via QR Code é uma modalidade não oficial, sem suporte ou garantia do provedor Meta. Esta modalidade pode apresentar instabilidades, desconexões e limitações, inclusive bloqueios de conta.
Não há garantia de estabilidade, continuidade ou suporte integral nesta modalidade. O usuário assume responsabilidade integral por falhas, bloqueios e problemas decorrentes do uso desta conexão. Não há reembolso por problemas relacionados a esta modalidade.
9. Conexão via API Oficial da Meta
A integração via API Oficial da Meta é uma modalidade homologada e autorizada, com maior estabilidade e suporte. Esta modalidade reduz significativamente o risco de bloqueios quando as diretrizes da Meta são respeitadas.
Uso inadequado da API (spam, ausência de consentimento, violações de política) pode gerar suspensão ou bloqueio pela Meta. Restrições aplicadas pelo provedor oficial são externas ao controle do Zap Responder. Não há reembolso por bloqueios aplicados por terceiros.
10. Estabilidade do Serviço e Interferências Externas
O Zap Responder emprega práticas de segurança, monitoramento e atualização contínua para oferecer o melhor desempenho possível. Ainda assim, podem ocorrer interferências externas fora do controle da empresa, tais como instabilidades de rede, falhas em datacenters, mudanças de políticas ou tecnologias de terceiros, que podem causar interrupções temporárias.
Nesses casos, o Zap Responder envidará todos os esforços para restabelecer a normalidade com celeridade. O usuário não terá direito a reembolso por interrupções causadas por fatores externos fora do controle da plataforma.
11. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
11.1 Coleta de Dados
O Zap Responder coleta os seguintes tipos de dados pessoais:
- Dados Cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, informações de faturamento.
- Dados de Uso: Endereço IP, navegador, geolocalização, logs de acesso, histórico de ações na plataforma.
- Dados de Pagamento: Informações do cartão (criptografadas), histórico de transações.
- Dados de Comunicação: Mensagens, conversas e conteúdo armazenado na plataforma.
11.2 Finalidades do Tratamento
Os dados são coletados e tratados para as seguintes finalidades:
- Autenticação e acesso à plataforma.
- Execução do contrato de serviço.
- Prevenção a fraudes e atividades ilícitas.
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Melhoria contínua do serviço e experiência do usuário.
- Comunicação sobre atualizações, promoções e suporte.
11.3 Compartilhamento de Dados
O Zap Responder pode compartilhar dados pessoais com:
- Prestadores de Serviço: Provedores de pagamento, hospedagem, análise de dados (sempre sob contrato de confidencialidade).
- Autoridades Competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial.
- Transferência Internacional: Quando necessário, em conformidade com a LGPD.
11.4 Direitos do Titular
Conforme a LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos:
- Acesso aos dados pessoais armazenados.
- Correção de dados imprecisos ou incompletos.
- Anonimização ou exclusão de dados (observadas obrigações legais).
- Portabilidade de dados para outro serviço.
- Revogação de consentimento.
12. Armazenamento e Segurança
O Zap Responder armazena dados em ambientes seguros com criptografia de ponta a ponta, autenticação multifatorial e monitoramento contínuo. A plataforma adota as melhores práticas de segurança da indústria, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS).
- Criptografia de dados em repouso.
- Backups automáticos e redundância.
- Auditorias de segurança periódicas.
- Conformidade com padrões internacionais (ISO 27001, SOC 2).
Ainda assim, nenhum sistema é 100% seguro. O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais e pela notificação imediata de qualquer suspeita de acesso não autorizado.
13. Direitos dos Usuários
O usuário possui os seguintes direitos:
- Usar a plataforma conforme os termos contratados.
- Receber suporte técnico através dos canais oficiais.
- Solicitar modificações ou exclusão de dados pessoais (conforme LGPD).
- Cancelar a assinatura a qualquer momento.
- Receber reembolso conforme a Garantia de Satisfação de 30 dias (seção 4.2).
14. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código, design, marcas, logos e conteúdo, são propriedade exclusiva do Zap Responder ou de seus licenciadores. O usuário obtém apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos.
O usuário não pode reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização expressa.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Zap Responder não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes.
- Perda de dados, receita, lucros ou oportunidades de negócio.
- Falhas ou indisponibilidade da plataforma causadas por fatores externos (ataques, desastres naturais, etc.).
- Ações de terceiros (Meta, WhatsApp, provedores, etc.).
A responsabilidade total do Zap Responder não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
16. Alterações dos Termos
O Zap Responder se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
O uso contínuo da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde, poderá cancelar a assinatura.
17. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especificamente pelas leis federais aplicáveis, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.
Qualquer disputa, litígio ou reclamação decorrente destes Termos será submetida à jurisdição dos tribunais da comarca de Franca, Estado de São Paulo, Brasil.
18. Custos de Ferramentas e Serviços Externos
Além da assinatura do Zap Responder, o usuário pode incorrer em custos de terceiros, tais como:
- Taxas da Meta: Cobranças por mensagens enviadas via WhatsApp, Instagram ou Messenger (conforme políticas da Meta).
- Integrações Externas: Custos de CRM, ferramentas de e-mail marketing ou outros serviços integrados.
- Domínio e Hospedagem: Se o usuário utilizar um domínio ou hospedagem próprios.
O Zap Responder não é responsável por estes custos, que são cobrados diretamente pelos provedores terceirizados.
19. Serviços Avulsos, Integrações e Reembolsos
Os serviços avulsos como integrações, desenvolvimentos personalizados, configurações específicas e demais demandas sob medida, desenvolvidos pela equipe Zap Responder, possuem caráter personalizado, sendo executados conforme a solicitação do cliente.
Ao contratar tais serviços, o cliente declara estar ciente de que haverá a alocação de equipe especializada, com dedicação de tempo e recursos para análise, desenvolvimento e implementação da solução.
Caráter Irrepetível dos Serviços Avulsos: Em razão da natureza dos serviços prestados, bem como da sua imediata execução e/ou disponibilização, os valores pagos a esse título são considerados irrepetíveis, não sendo cabível, em nenhuma hipótese, a devolução, restituição ou reembolso, ainda que haja desistência total ou parcial, ou rescisão por iniciativa do contratante.
Dessa forma, o cliente reconhece que, uma vez iniciada a execução do serviço avulso, o mesmo não poderá ser objeto de reembolso, independentemente de sua utilização posterior ou não.
20. Reativação de Conta e Política de Reembolso
O período de teste e/ou eventual política de reembolso inicial aplica-se exclusivamente à primeira contratação da plataforma pelo usuário (Seção 4.2).
Nos casos de reativação de conta por cliente que já tenha contratado, acessado e utilizado previamente a plataforma, não haverá concessão de novo período de teste gratuito, tampouco nova aplicação de prazo de reembolso, uma vez que o usuário já possui conhecimento prévio acerca das funcionalidades, características e condições de utilização do sistema.
Continuação da Relação Contratual: A reativação caracteriza continuidade da relação contratual anteriormente estabelecida, não configurando nova contratação para fins de aplicação de benefícios promocionais ou exercício reiterado de direito de arrependimento.
21. Itens Adicionais, Responsabilidade de Contratação e Política de Não Reembolso
Os serviços adicionais contratados à parte do plano principal, incluindo, mas não se limitando a, conexões adicionais, atendentes adicionais e créditos de agentes de IA, são de contratação exclusiva do cliente, realizada por sua livre iniciativa e conforme sua necessidade de utilização da plataforma.
Dessa forma, a gestão, organização e responsabilidade pela contratação desses adicionais competem integralmente ao cliente, que declara estar ciente das condições aplicáveis no momento da aquisição.
Tais serviços possuem caráter complementar e são disponibilizados para utilização durante o período em que a conta permanecer ativa.
Política de Não Reembolso: Em caso de cancelamento do plano principal, seja por solicitação do cliente ou por encerramento da contratação, os valores pagos referentes aos itens adicionais não serão passíveis de reembolso, restituição parcial ou integral, independentemente do período de utilização, uma vez que sua disponibilização ocorre de forma imediata após a contratação e está vinculada à vigência da conta ativa na plataforma.
Esta política se aplica tanto a clientes em período de teste quanto a clientes ativos.
Ao contratar quaisquer serviços adicionais, o cliente declara ciência e concordância integral com as disposições desta cláusula.